Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a exigência da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) para empresas que desejam participar de licitações públicas. Essa decisão fortalece o compromisso com os princípios constitucionais que orientam a ordem econômica, promovendo o respeito aos direitos sociais dos trabalhadores e a dignidade humana.
A decisão foi tomada durante o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4716 e 4742, movidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que argumentavam que a norma violava garantias fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. No entanto, o STF confirmou que a CNDT é compatível com a Constituição e serve como importante ferramenta para garantir que empresas estejam em conformidade com suas obrigações trabalhistas.
O Que é a CNDT e Por Que é Importante?
Instituída pela Lei 12.440/2011, a CNDT é um documento que comprova a inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho. Sua validade é de 180 dias e a certidão somente é emitida quando todas as obrigações decorrentes de condenações definitivas ou acordos judiciais são cumpridas. Caso existam débitos trabalhistas, a empresa não poderá obter a CNDT, ficando impedida de participar de licitações com órgãos públicos.
A exigência da CNDT visa assegurar que a administração pública celebre contratos apenas com empresas que demonstram capacidade de cumprir suas responsabilidades legais, o que inclui o respeito aos direitos trabalhistas. Isso garante uma concorrência mais justa e evita que empresas com passivos trabalhistas utilizem licitações como forma de se beneficiar em detrimento das demais.
A Decisão do STF e Seus Fundamentos
Para o relator, ministro Dias Toffoli, a exigência da CNDT é uma medida legítima, já que os débitos considerados para a emissão da certidão são decorrentes de decisões judiciais definitivas, onde o direito de defesa e o contraditório já foram plenamente respeitados. Ele destacou que, mesmo após a decisão final, o devedor ainda tem 45 dias úteis para quitar a dívida ou apresentar garantias, antes de ser inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
Além disso, Toffoli ressaltou que a exigência de regularidade trabalhista nas licitações foi mantida pela nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), reforçando a ideia de que a norma é essencial para garantir a equidade no acesso a contratos públicos e para promover uma ordem econômica que valorize os direitos dos trabalhadores.
Impactos e Benefícios para a Administração Pública e os Trabalhadores
A validação da CNDT pelo STF traz implicações significativas para o mercado e para o direito do trabalho no Brasil. A exigência da certidão em licitações não só incentiva a regularização de passivos trabalhistas, como também protege os trabalhadores, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que empresas inadimplentes sejam responsabilizadas.
Para a administração pública, a medida aumenta a segurança jurídica na contratação de fornecedores, ao selecionar parceiros que estão em conformidade com a legislação trabalhista. Isso também contribui para reduzir os riscos de paralisação de serviços ou execução ineficiente de contratos devido a passivos não resolvidos.
CNDT e o Princípio dos Valores Sociais do Trabalho
A proteção aos direitos trabalhistas é um dos pilares fundamentais da ordem econômica prevista na Constituição Brasileira. O STF, ao validar a exigência da CNDT, reforça o entendimento de que os interesses econômicos das empresas não podem se sobrepor aos direitos sociais e à dignidade dos trabalhadores. Essa perspectiva é essencial para consolidar uma economia que valoriza o trabalho, promovendo o desenvolvimento sustentável e responsável.
A decisão do STF ao confirmar a validade da Certidão Negativa de Débito Trabalhista reforça a importância de práticas empresariais responsáveis e o cumprimento das normas trabalhistas. Para as empresas, isso significa que a regularização de passivos trabalhistas não é apenas uma obrigação legal, mas também uma condição necessária para participar de contratações públicas.
A medida estabelece um padrão de concorrência mais justa e contribui para a construção de um ambiente econômico pautado pela ética e pela valorização do trabalho. Empresas que desejam contratar com o setor público precisam adotar uma postura de responsabilidade social e legal, cumprindo suas obrigações e garantindo o respeito aos direitos dos trabalhadores.
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